| Título: |
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DECRETO Nº 59.644 30/07/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece, nos termos e condições dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.088, de 24 de julho de 2020, a prorrogação do termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020; prorroga até 31 de agosto de 2020 os prazos previstos no artigo 10 e no inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e o prazo previsto no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e nº 59.283, de 2020. |
| Publicação: |
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DOC 31/07/2020 p. 1 c. 1 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. ; (ver documento)
Decreto nº 59.298/2020 - Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.; (ver documento)
Decreto nº 59.473/2020 - Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual; prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o combate à pandemia de Coronavírus. (ver documento)
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| Indexação: |
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Prorrogação - Prazo - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Doença epidêmica - Situação de emergência - Transmissão - Prevenção - Suspensão - Atendimento - Atendimento presencial - Presença - Público - Funcionamento - Comércio - Estabelecimento comercial - Prestador de serviço - Comércio ambulante - Comércio atacadista - Consumidor - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação - Repartição pública municipal - Cursos - Eventos - Perícia médica - Exame médico - Recadastramento - Processo administrativo - Procedimento administrativo - Expediente administrativo - Validade - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - Envio - Débito - Inscrição - Dívida ativa - Débito fiscal - Lavratura - Protesto de títulos - Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos - Prescrição - Inclusão - CADIN Municipal - Pendência - Tributos - Impostos - Apresentação - Impugnação - Recurso - Execução fiscal - Cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Prescrição - Exclusão - Licitação - Contrato - Parceria - Retomada gradual de atividades - Estagiário - Dispensa - Comparecimento - Secretaria Municipal da Saúde - Autarquia Hospitalar Municipal - Secretaria municipal de Segurança Urbana - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Procuradoria Geral do Município - Academia de ginástica - Atividade cultural - Cinema - Teatro - Classificação - Plano São Paulo - Aglomeração de pessoas |